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Programa Habitacional - Transparência Neste espaço, estão disponíveis para consulta a lista de candidatos inscritos e habilitados e a lista de atendidos pelo Programa Habitacional do Município de Jacarei. Essa publicação atende ao que estabelece a Lei Municipal 5.160 de 14/02/2008 . A inscrição no Programa Habitacional tem validade de dois anos. Ela perde a validade se os dados não forem atualizados dentro desse prazo, ou seja, o interessado é considerado NÃO-HABILITADO. São considerados habilitados os cidadãos inscritos, que atendem aos critérios socioeconômicos e cujos dados cadastrais estejam atualizados. Se você se inscreveu no programa há mais de dois anos e seu nome não aparece nas listas abaixo, procure um Posto de Atendimento e regularize sua situação no programa. Após atualização do cadastro, você volta a ser inscrito novamente.
Programa Minha Casa Minha Vida É um programa do governo federal para facilitar a aquisição da casa própria. Em geral, o Programa acontece em parceria com estados, municípios, empresas e entidades sem fins lucrativos. Conforme a Portaria 99, aprovada em 30 de março de 2016, famílias com renda até R$ 1.800,00 possuem condições especiais e são selecionadas de acordo com critérios federais estabelecidos por meio da Portaria 412 de 06 de agosto de 2015. Critérios municipais também são utilizados no programa.
Lei Minha Casa Minha Casa Nº 11.977/2009 |
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