| |
A quem se destina
Os serviços prestados pela Fundação Pró-Lar, destina-se a todos munícipes de baixa renda que residem na cidade de Jacareí.
| PROGRAMAS HABITACIONAIS |
| NOME |
DESCRIÇÃO / CRITÉRIOS |
| Casa Popular |
Residir em Jacareí: há 2 anos (no mínimo)
Renda Familiar até 3 Salários Mínimos
Não ter sido beneficiado por outro programa habitacional
Não ter casa própria ou financiamento habitacional
Ser maior de 18 anos ou emancipado
|
| Minha Casa, Minha Vida (MCMV) |
Ter inscrição no Cadastro Único do Governo Federal
Renda mensal bruta familiar de até R$ 1.600,00
Não ter sido beneficiado por outro Programa Habitacional do Governo Federal, Estadual ou Municipal
|
| OUTROS PROGRAMAS |
| NOME |
DESCRIÇÃO / CRITÉRIOS |
| Auxílio-Aluguel |
Descrição
Visa assegurar Moradia Transitória, em caráter emergencial.
Critérios
Residir em Jacareí: há 2 anos (no mínimo)
Renda Familiar Bruta até 3 Salários Mínimos
Não possuir imóvel próprio no Município ou fora dele
Situações de risco pessoal e eventos de risco, de risco geológico, de risco à salubridade, catástrofe ou calamidade pública, desocupação de áreas de interesse ambiental e intervenções urbanas
Laudo emitido pela Defesa Civil (risco iminente)
Escalonamento:
a) de 0 (zero) até 1 (um) salário mínimo: até 15 (quinze) VRM's;
b) acima de 1 (um) até 2 (dois) salários mínimos: até 10 (dez) VRM's;
c) acima de 2 (dois) até 3 (três) salários mínimos: até 8 (oito) VRM's;
|
| Projetos de Construção de Moradia (Planta Popular) |
Critérios de Habilitação
Residir em Jacareí: há 1 ano (no mínimo)
Renda familiar até 3 (três) salários mínimos
Comprovar ser proprietário do terreno
Não possuir outro imóvel em nome próprio ou em nome do cônjuge
Não possuir débito de IPTU
Construção de um só pavimento com área de 70 m²
Não ter sido beneficiado nos programas Planta Popular e Habitacionais
|
| Programa de Cesta Básica de Material de Construção (CBMC) |
Descrição
O Programa de CBMC é um contrato de financiamento entre munícipe e Fundação Pró-Lar
Critérios de Habilitação
Residir em Jacareí: há 3 anos (no mínimo)
Renda familiar até 3 (três) salários mínimos
Não possuir outro imóvel em nome próprio ou em nome do cônjuge
Comprovar ser proprietário do imóvel e nele residir
Não possuir débito de IPTU
|
| Programa de Pequenos Reparos |
Descrição
Destina-se a realização de Pequenos Reparos em residências de pessoas de baixa renda , visando à segurança e à salubridade, especialmente em casos de riscos, catástrofes e outras intempéries.
Critérios de Habilitação
Residir em Jacareí: há 3 anos (no mínimo)
Renda familiar até 3 (três) salários mínimos
Não possuir outro imóvel em nome próprio ou em nome do cônjuge
Comprovar ser proprietário do imóvel e nele residir
Não possuir débito de IPTU
Laudo emitido pela Defesa Civil
|
| CIDADE LEGAL |
| O QUE É? |
O Programa "Cidade Legal" foi criado em agosto de 2007 com o objetivo de implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais.
Por meio do programa, a Secretaria de Estado da Habitação, através de um Convênio de Cooperação Técnica, oferece orientação e apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.
Em todo o Estado, do início do programa a agosto de 2012, o "Cidade Legal" regularizou 766 núcleos habitacionais, beneficiando mais de 118.442 famílias - 439 municípios foram conveniados ao programa, com cerca de 11,3 mil núcleos cadastrados, podendo beneficiar cerca de 2,2 milhões de famílias, com uma população estimada de 9.3 milhões de pessoas.
Para saber mais sobre a Regularização Fundiária clique aqui.
Legislação Cidade Legal
|
| REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - BAIRROS QUE ESTÃO INSCRITOS NO PROGRAMA CIDADE LEGAL |
1º de Maio
Área da Fonte (Cidade Salvador)
Avenida Misissipi
Bairrinho / Pinheirinho
Bairro do Cepinho
Bairro do Rio Comprido
Bairro Porto Velho
Chácaras Marília
Conjunto 22 de Abril
Conjunto Habitacional do Bairro Campo Grande
Jardim Bela Vista
Jardim Conquista
Jardim do Vale
Jardim Panorama
Jardim Paraíba
Jardim Pedramar
Jardim Primeiro de Maio
Jardim Vera Lúcia
Jardim Vila Ita I e II
Lagoa Azul
Parque Meia Lua
Rio Comprido
Rua Projetada (Santa Cruz dos Lázaros)
Veraneio Ijal
|
|
|
